O deputado federal André Janones (Avante-MG)
firmou um acordo de não persecução penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para restituir R$157,8 mil, em decorrência da investigação sobre o suposto esquema de "rachadinhas" em seu gabinete.
Nesta quinta-feira (6), a PGR se manifestou no inquérito e encaminhou o pedido de homologação do acordo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Se aprovado pela Corte, Janones ficará isento de sanções criminais relacionadas ao caso.
Segundo a manifestação apresentada, o deputado admitiu expressamente que, no início de 2019, por estar com o nome negativado no SPC e Serasa, solicitou a um de seus assessores que providenciasse um cartão de crédito adicional.
De acordo com a PGR, as faturas desse cartão foram pagas pelo assessor, não tendo sido quitadas por Janones.
O acordo prevê o pagamento total de R$157,8 mil, dividido da seguinte forma: R$131.511,00 destinados à reparação do dano causado – valor que será encaminhado à Câmara dos Deputados – e R$26.302,00 equivalentes a 20% do dano erário, caracterizando a prestação pecuniária.
Do montante total, R$80 mil serão pagos em parcela única, dentro de até 30 dias após a homologação do acordo, enquanto os demais R$77,8 mil serão quitados em 12 parcelas mensais de R$6.484,48.
Além do compromisso financeiro, Janones deverá encerrar todas as práticas delitivas objeto da investigação e se abster de se envolver em novos processos criminais ou em tratativas para celebração de outros acordos penais até o cumprimento integral do acordo.
O deputado também terá de declarar que não está sendo processado por outros crimes.
Em nota, a assessoria de imprensa do deputado afirmou que Janones "em hipótese alguma admite ou admitiu a existência da prática conhecida como 'rachadinha' durante seu mandato" e ressaltou que a celebração do acordo de não persecução penal não implica em reconhecimento de culpa.
"Por respeito ao trâmite jurídico, não haverá, por ora, comentários a respeito deste acordo", declarou a equipe.
Em setembro de 2024, a Polícia Federal indiciou Janones na investigação de um suposto esquema de "rachadinhas" em seu gabinete, acusando-o de associação criminosa, peculato e corrupção passiva.
As denúncias surgiram após o vazamento de áudios com declarações do deputado e de um ex-funcionário, que teria relatado a prática de repassar parte dos salários de assessores para cobrir despesas pessoais.
O acordo foi firmado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, e se enquadra nas medidas previstas no Código de Processo Penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos.
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